Aviso de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

O Aviso de Privacidade da M3Corp Soluções Personalizadas em Internet Ltda, doravante denominada M3CORP, foi desenvolvida com o intuito de demonstrar o seu compromisso com a proteção de dados pessoais e privacidade. Assim, referido documento explica aos titulares as práticas e processos adotados pela organização no que se refere a dados pessoais, contemplando direitos dos titulares, formas de uso, dados coletados, bases legais utilizadas para o tratamento de dados pessoais, meios de contato para prestar esclarecimentos, bem como informações sobre o seu descarte. Este documento foi elaborado com base na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 12.965/2014 – Marco Civil da Internet e demais legislações vigentes.  Por fim, a M3CORP se reserva o direito, a seu exclusivo critério ou atualização normativa, de modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste documento a qualquer momento, razão pela qual, convida o titular a visitar a presente seção periodicamente.

2. COLETA DE DADOS PESSOAIS

Podemos coletar informações como nome, cargo, e-mail, telefone, empresa e estado, caso você, voluntariamente preencher os formulários de contato em nosso site. (A LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é aquele dado que se refere a uma pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, contempla toda e qualquer informação que permita a identificação direta ou através da combinação de dados que possam identificar um indivíduo de forma inequívoca. Dados pessoais sensíveis, por sua vez, em linhas gerais, são dados pessoais que possam trazer algum tipo de discriminação quando do seu tratamento, gerando riscos e vulnerabilidades potencialmente mais gravosas aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares. A LGPD determina taxativamente em seu artigo 5º, inciso II quais dados podem ser considerados sensíveis, os quais, convém transcrever: “II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizaçao de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.)

3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais de quem é ou foi cliente, colaborador, sócio, prestadores de serviço, bem como indivíduos que terão, tem ou tiveram algum tipo de relacionamento com a M3Corp diretamente ou indiretamente. Dentre os dados pessoais tratados, Pela natureza de seu ramo de atuação, seja como CONTROLADOR ou OPERADOR, poderá ainda tratar dados pessoais de natureza sensível, hipótese em que será respeitado o disposto no artigo 11 da LGPD que determina a obrigatoriedade em adquirir o consentimento do titular ou, em não havendo consentimento, quando o tratamento for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. As modalidades de dados pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. Todavia, a M3Corp se limita a coletar o mínimo necessário de dados pessoais para cada processo.

4. DIREITOS DOS TITULARES

A M3Corp se preocupa em zelar pela segurança e proteção de dados pessoais que realiza o tratamento em decorrência do desempenho de sua atividade. Neste sentido, também respeita os direitos dos titulares dispostos no artigo 18 da LGPD. São eles:

  • Direito de confirmação e acesso: O titular de dados possui o direito de verificar se determinada organização realiza ou não o tratamento de seus dados pessoais. Em caso positivo, possui ainda o direito de acessar as suas próprias informações;
  • Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Direito do titular em obter, do controlador, sem demora injustificada, a retificação de seus próprios dados pessoais que estejam incorretos, desatualizados ou incompletos;
  • Direito de portabilidade dos dados: Direito do titular em solicitar o envio de seus dados a outro fornecedor ou produto, mediante solicitação, em formato estruturado e leitura mundialmente aceita;
  • Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei: o titular possui o direito em solicitar a exclusão, bloqueio ou anonimização de seus dados nas hipóteses em que for constatado um excesso quanto aos dados coletados, o controlador não precisar mais das informações para as finalidades propostas, assim como dados desnecessários ou tratamento ilícito;
  • Direito de oposição: é o direito do titular de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor, ainda, ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing; 
  • Direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados, quando possível: o titular possui o direito de solicitar a eliminação de seus dados, desde que não haja base legal que justifique a permanência de suas informações no banco de dados;

Em tempo, convém esclarecer que o titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, descrevendo os direitos que deseja exercer, bem como para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o tratamento. O pedido deverá ser enviado ao e-mail [email protected], o qual será respondido dentro do prazo legal de 15 dias, resguardando o direito de prorrogação desse prazo, desde que devidamente justificável.

5. DOS PRINCÍPIOS RELATIVO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A M3Corp preza pela privacidade e proteção de dados pessoais razão pela qual se compromete a cumprir os princípios estabelecidos no artigo 6º da LGPD:

  • Princípio da finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • Princípio da adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Princípio da necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Princípio do Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integridade de seus dados pessoais;
  • Princípio da qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Princípio da transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Princípio da segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acesso não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Princípio da não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Princípio da responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas;

Por fim, o artigo 6º ainda menciona que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé. Ou seja, o respectivo tratamento precisa ser realizado conforme um padrão ético de conduta, respeitando os direitos dos titulares e resguardando a sua privacidade.

6. BASE LEGAL UTILIZADA PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS  

O Artigo 7º da LGPD elenca as possíveis hipóteses que podem ser utilizadas para o tratamento de dados pessoais. Além disso, cada processo deve estar vinculado a, no mínimo, uma base legal que justifique o respectivo tratamento. A M3Corp poderá tratar dados pessoais utilizando as seguintes hipóteses:

  • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Paralelamente, a M3Corp adota medidas técnicas e administrativas que buscam proteger os dados pessoais de qualquer acesso não autorizado. Além disso, as medidas e soluções adequadas levam em consideração a natureza, o contexto, riscos, finalidades e custo de aplicação.

7. DAS ALTERAÇÕES DO AVISO DE PRIVACIDADE

O presente Aviso de Privacidade foi atualizado pela última vez em 07/04/2025.  A M3Corp se reserva o direito, a seu exclusivo critério ou atualização normativa, de modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste documento a qualquer momento, razão pela qual, convida o titular a visitar a presente seção periodicamente. Além disso, os efeitos quanto ao disposto em referido documento irão ocorrer imediatamente após a sua publicação no site da empresa.

8. INFORMAÇÕES DE CONTATO PARA ESCLARECIMENTO  

Eventuais dúvidas sobre a forma como é realizado o tratamento de dados pessoais, bem como quanto ao conteúdo deste Aviso de Privacidade, a M3Corp e DPO estarão disponíveis através dos seguintes meios de contato:

E-mail de contato: [email protected]

DPO / encarregado de dados: Thiago Zilio